Um novo arcabouço fiscal, apresentado ao público no último 30 de março, foi desenhado para que, sob condições normais de crescimento econômico, a despesa do governo cresça ao longo do tempo em uma velocidade menor que a receita líquida de transferências para Estados e municípios.
O parâmetro de proporcionalidade escolhido foi 0,7, ou seja, a taxa de crescimento da despesa de determinado ano, descontada da inflação, deve ser igual a 70% da taxa de crescimento da receita do período anterior, também descontada da inflação.
A fim de evitar que a despesa cresça muito nos períodos de forte expansão da atividade econômica (que coincidem com os períodos de alto crescimento da arrecadação) e que a despesa caia nos períodos de recessão (que coincidem com os períodos de queda na arrecadação), a regra também estipula um piso e um teto para a taxa de crescimento real da despesa governamental.
O piso escolhido foi 0,6% ao ano, que é aproximadamente igual à taxa de crescimento anual da população brasileira, e o teto foi 2,5% ao ano, que é igual a taxa média de crescimento real da despesa entre 2011 e 2022. A existência de um teto e de um piso para a taxa de crescimento da despesa governamental arrefece, mas não necessariamente elimina, o caráter pró-cíclico da política fiscal brasileira.
Minimizar a pró-ciclicalidade da política fiscal é um aspecto positivo da regra proposta. Há outros detalhes na regra que envolve algumas despesas específicas e que vamos desconsiderar nesta análise, mas algumas implicações de médio prazo do novo arcabouço fiscal que parecem claras são as seguintes: i) a despesa governamental deve crescer sempre acima da inflação; ii) a despesa per capita tende a crescer; iii) a despesa como proporção do PIB tende a cair e iv) o saldo primário do governo tende a melhorar.
O crescimento real e per capita da despesa governamental aumenta a viabilidade da oferta de serviços públicos e da assistência social para uma população cada vez mais envelhecida e, ainda, ajuda a consolidar o nosso cambaleado estado de bem-estar social.
A queda da participação dos gastos governamentais no PIB juntamente com a melhora gradativa do saldo fiscal primário minimiza tanto os riscos de uma trajetória explosiva para a dívida pública quanto de uma crise inflacionária. O novo arcabouço fiscal, portanto, foi desenhado também para compatibilizar, dadas as restrições, a “responsabilidade fiscal” e a “responsabilidade social”.
Neste ano o saldo primário do governo será deficitário, isto é, a despesa governamental sem contabilizar os juros da dívida será maior que a receita líquida.
A expansão dos gastos públicos em 2023 será significativa, posto que a Proposta de Emenda Constitucional da Transição (PEC 32/2022) elevou o teto dos gastos e autorizou despesas fora do limite. Partindo deste ponto, a nova regra fiscal também estipula uma meta ambiciosa para a trajetória do saldo primário do governo para o período 2023-2026.
Esta meta começa com um déficit de 0,5% do PIB em 2023 e diminui gradativamente meio ponto percentual do PIB a cada ano, sempre com intervalo de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos.
Estabeleceu-se uma espécie de punição para o caso de descumprimento da meta de saldo primário do exercício anterior: a taxa de crescimento da despesa do ano corrente passará a ser de 50% (e não mais 70%) da taxa de crescimento da receita passada, até o saldo primário alcançar o intervalo da meta pré-estabelecida para o ano.
A imposição deste tipo de punição serve para reforçar o compromisso da autoridade fiscal com o equilíbrio intertemporal das contas públicas. Embora a regra para o crescimento da despesa proposta garanta a melhora do saldo primário do governo no médio prazo, ela não garante que a meta para a diferença entre receitas e despesas seja alcançada em cada ano até 2026.
Para que a trajetória do saldo primário seja compatível com a meta, saindo de um déficit primário neste ano e alcançando um superávit primário de 1% do PIB em 2026, é preciso que haja uma combinação benigna de crescimento econômico e crescimento da arrecadação. Não é algo fácil.
Como o PIB não pode crescer muito acima do seu potencial por sucessivos anos, o alcance das metas de saldo primário está condicionado a um aumento recorrente da receita. Embora o Ministro da Fazenda tenha enfatizado que cobrará impostos “de quem não paga”, que melhorará o “sistema de tributos” e que vai trabalhar no “combate à sonegação” e na “recomposição da base fiscal”, ele precisa detalhar para a sociedade os detalhes do seu plano. Uma avaliação crítica do Novo Arcabouço Fiscal
Cleiton Silva de Jesus
