O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou com unanimidade, nesta segunda-feira (3), o plano de trabalho apresentado pelo Congresso e pelo governo federal que busca dar transparência ao pagamento de emendas parlamentares.
Com a aprovação do plenário da Suprema Corte, não restam impeditivos para a execução das emendas parlamentares previstas para este ano e também dos anos anteriores.
Medidas de transparência e rastreabilidade dos repasses foram exigidas pelo ministro Flávio Dino, que considerou que o plano “oferece um caminho de aprimoramento institucional para o Estado brasileiro, mas não encerra o debate, com suas naturais controvérsias”.
Elaborada pelo Planalto e pelo Congresso Nacional, uma das principais medidas previstas no plano é a identificação nominal dos parlamentares que solicitaram e apoiaram as emendas.
Dino chegou a bloquear os pagamentos de 2024, causando reações do Congresso, como a lentidão em aprovar o Orçamento de 2025. Sem ele, o governo fica limitado nos gastos que pode fazer. A expectativa é que a aprovação do STF lubrifique o andamento da matéria.
A decisão do Supremo, contudo, mantém restrições a emendas com impeditivos técnicos, suspensas em auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) ou bloqueadas anteriormente pelo STF após denúncias de entidades do terceiro setor.
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