Durante ordem do dia no Senado Federal na 4ª feira (10.out.2018), o presidente Eunício Oliveira (MDB-CE) decidiu devolver à Câmara dos Deputados a medida provisória
Em um comunicado oficial na última 5ª feira (23.ago.2018), o presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (MDB), afirmou que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos