Ministro Luiz Fux suspende norma tarifaria de energia elétrica e evita perdas para o Estado da Bahia
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), em caráter liminar, suspendeu os efeitos do art. 3º, inciso X, da Lei Complementar nº 87/96,
10 de fevereiro de 2023